Sindicato de Modelos 

LEIS QUE REGE A PROFISSÃO DE MODELOS:

 

 

 

Lei 6.533 regulamenta a profissão de Artista na categoria de Modelos.

 

Decreto 82.385 decreta normas para a profissão de Artista na categoria de Modelos.

 

Portaria dos Modelos.